Com a entrada em vigor do decreto-lei nº. 147/2006 de 31 de Julho de 2006, torna-se obrigatório 2 anos após a sua publicação o disposto neste decreto-lei relativo ao cartão de manipulador de carnes e seus produtos, em matéria de higiene e segurança alimentar.
De acordo com o disposto no Artigo 26.º a distribuição e venda de carnes e seus produtos só podem ser efectuadas por pessoal com formação adequada para o exercício da profissão e em matéria de higiene e segurança alimentar, ministrada por entidades devidamente reconhecidas nos termos da legislação em vigor em matéria de formação profissional.
É apenas válida formação que seja aprovada pela Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes (FNACC), podendo esta quando solicitada, emitir um certificado que ateste que o proprietário e todo o pessoal do estabelecimento possuem formação adequada em matéria de higiene e segurança alimentar, devidamente comprovada, o qual pode ser afixado no estabelecimento em local visível.
O modelo do certificado deve ser aprovado pela autoridade sanitária veterinária nacional mediante proposta da FNACC. O certificado tem validade de um ano, ficando a sua renovação dependente da apresentação dos comprovativos da realização das acções de formação previstas.
O pessoal referido no Artigo 26.º deve ser detentor de um cartão de manipulador de carnes e seus produtos em matéria de higiene e segurança alimentar, designado por Cartão de Manipulador, que comprova o aproveitamento na formação.
O cartão de manipulador é emitido pela FNACC, a todos os que o solicitem, independentemente da sua qualidade de associados.
O cartão de manipulador pode ser atribuído a todos os manipuladores, que possuam formação adequada devidamente comprovada e que o programa daquela seja reconhecido pela autoridade sanitária veterinária nacional.
O cartão de manipulador tem a validade de três anos, ficando a sua renovação dependente da apresentação dos comprovativos da realização de acções de formação de actualização de conhecimentos.
De acordo com o disposto no Artigo 26.º a distribuição e venda de carnes e seus produtos só podem ser efectuadas por pessoal com formação adequada para o exercício da profissão e em matéria de higiene e segurança alimentar, ministrada por entidades devidamente reconhecidas nos termos da legislação em vigor em matéria de formação profissional.
É apenas válida formação que seja aprovada pela Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes (FNACC), podendo esta quando solicitada, emitir um certificado que ateste que o proprietário e todo o pessoal do estabelecimento possuem formação adequada em matéria de higiene e segurança alimentar, devidamente comprovada, o qual pode ser afixado no estabelecimento em local visível.
O modelo do certificado deve ser aprovado pela autoridade sanitária veterinária nacional mediante proposta da FNACC. O certificado tem validade de um ano, ficando a sua renovação dependente da apresentação dos comprovativos da realização das acções de formação previstas.
O pessoal referido no Artigo 26.º deve ser detentor de um cartão de manipulador de carnes e seus produtos em matéria de higiene e segurança alimentar, designado por Cartão de Manipulador, que comprova o aproveitamento na formação.
O cartão de manipulador é emitido pela FNACC, a todos os que o solicitem, independentemente da sua qualidade de associados.
O cartão de manipulador pode ser atribuído a todos os manipuladores, que possuam formação adequada devidamente comprovada e que o programa daquela seja reconhecido pela autoridade sanitária veterinária nacional.
O cartão de manipulador tem a validade de três anos, ficando a sua renovação dependente da apresentação dos comprovativos da realização de acções de formação de actualização de conhecimentos.
António Oliveira
(Engenheiro Alimentar)
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