Cadastro Comercial Obrigatório

É um registo de dados de identificação dos estabelecimentos comerciais constituído com base nos pedidos de inscrição dos titulares de estabelecimentos comerciais e das empresas de venda à distância e ao domicílio.

Objectivos:
Conhecimento rigoroso do aparelho comercial;

Informação de base para estudos sectoriais;

Definição de novas políticas comerciais.

Destina-se aos titulares de estabelecimentos com actividade, exclusiva ou principal, incluída na Secção G da CAE/REV.2.

São objecto de inscrição obrigatória no cadastro comercial os seguintes factos:
a) A abertura do estabelecimento comercial

b) O encerramento do estabelecimento comercial

c) A alteração da actividade exercida no estabelecimento comercial

d) A mudança de titular do estabelecimento comercial

e) A mudança de nome ou de insígnia do estabelecimento comercial.

A inscrição no cadastro comercial deve ser efectuada mediante requerimento do titular do estabelecimento comercial, apresentado através de impresso próprio, em duplicado, na Direcção Geral do Comércio e Concorrência ou na Direcção Regional do Ministério da Economia da respectiva área, no prazo de 30 dias contados da data de ocorrência de qualquer dos factos mencionados.
Os referidos requerimentos podem ainda ser apresentados, nos termos e prazos definidos no parágrafo anterior, nas respectivas Associações empresariais do sector.

Senhor Empresário se ainda não tratou do cadastro comercial, dirija-se à ACES que o ajudará a obter o documento, evitando assim as coimas inerentes.

O que preciso para requerer?

Fotocópias do Cartão de Empresário em Nome Individual e Declaração de Início de Actividade (documento das Finanças); Se se tratar de uma pessoa colectiva fotocópia do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva.

Código de Ética para o Comércio e Serviços

O associativismo assume um papel destacado na promoção da ética empresarial no sector do Comércio e Serviços. Conscientes de tal responsabilidade, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal – CCP – e as Associações suas filiadas adoptam o Código de Ética, subscrevendo as normas nele prescritas e propondo como uma verdadeira ferramenta de gestão às empresas representadas, designadamente nas seguintes vertentes:
- O respeito devido aos consumidores finais e seus clientes.
- As práticas comerciais relativas a concorrentes e fornecedores tanto na dimensão competitiva como nos valores partilhados.
- O desenvolvimento pessoal dos colaboradores, combatendo todas as formas de discriminação, nomeadamente as baseadas na pertença destes a grupos minoritários e no género.
- A salvaguarda do meio ambiente.
- A solidariedade com as comunidades em que as empresas desenvolvem o seu negócio, incluindo grupos minoritários.
- A relação com o Estado e a garantia de um adequado enquadramento legal.
- As relações internacionais.

Pode consultar o Código de Ética para o Comércio e Serviços no site da CCP, ou junto da ACES.

Dicionário de Gestão

Outsourcing – Processo através do qual uma organização contrata outra para desempenhar actividades que a primeira não pode ou não quer executar, e na qual a segunda é especialista.
Através do Outsourcing é possível ter acesso a tecnologia e especialistas não existentes dentro da organização, transformar custos fixos em variáveis e reduzir gastos operacionais. No entanto, é preciso ter em conta que, com este instrumento, a empresa perde controlo na execução das actividades em causa, pode estar sujeita a custos difíceis de prever e à perda de confidencialidade. Pode ainda perder-se know-how, nalguns casos a qualidade do serviço diminui e os custos de um eventual regresso das actividades à estrutura interna tendem a ser elevados.
Conceitos relacionados: Offshoring – transferência de uma ou várias funções da organização para outro país; Outplacement – deslocamento e recolocação de pessoas.

Portaria nº 30-A/2008 de 10 de Janeiro

Em 2008:
Subsídio de transporte
O valor do quilómetro em veículo próprio é de 0.39 €/km.

Subsídio de refeição
O valor máximo, para limite de isenção fiscal é de 6.16€.

Livros a Ler

Titulo: Organização e Gestão da Manutenção - dos conceitos à prática.

Autor: José Paulo Saraiva Cabral

Editor: Lidel
ISBN: 9789727574407
Ano de Edição/ Reimpressão: 2006
N.º de Páginas: 384
Encadernação: Capa mole
Dimensões: 17 x 24 x 3 cm

Sinopse
5ª Edição revista segundo a Norma Europeia de Terminologia de Manutenção EN 13306
Esta edição decorre da excelente receptividade que a obra tem tido, justificada por uma abordagem clara, prática e moderna à problemática da manutenção industrial. Diz-nos o autor que “ ... já ninguém aceita que uma organização que tenha a seu cargo máquinas ou infra-estruturas menospreze a manutenção desses bens ... investimentos qualquer um os faz, se tiver o dinheiro, enquanto que mantê-los requer conhecimentos, cultura e atitude - uma verdade que se aplica indistintamente a uma pequena ou grande empresa, um município ou um País inteiro ...”. E o leitor encontrará as razões da afirmação e as soluções.

O livro foi revisto no respeitante à terminologia, tendo adoptado a Norma Europeia 13306 de Abril de 2001. A partir dos conceitos fundamentais da manutenção cobrem-se os vários domínios que contribuem para a sua gestão nos dias de hoje.