No âmbito do Calendário das Obrigações Laborais, a ACES informa que até 15 de Abril de 2008 deverá ser afixado, no local de trabalho, o mapa de férias com início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador.
As entidades empregadoras devem elaborar, para cada um dos estabelecimentos, e proceder à entrega obrigatória, entre 1 e 30 de Abril de 2008, do Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, referente a 2007.
De acordo com o Código do Trabalho, a entrega do relatório por meio informático (Correio Electrónico, Disquete ou CD-ROM) é obrigatória para os empregadores com mais de 10 trabalhadores. Os empregadores que tenham até 10 trabalhadores podem apresentar o relatório de actividades tanto em suporte papel como por meio informático.
Balanço Social 2007
Nos termos da Lei 35/2004, de 29 de Junho, a elaboração e a entrega do Balanço Social é obrigatória para todas as empresas que empreguem mais de 10 pessoas.
Não obstante todos os esforços desenvolvidos para viabilizar o cumprimento desta disposição, especialmente por parte das empresas de menor dimensão e com estruturas organizativas menos robustas, entende o MTSS que ainda não é oportuno exigir tal cumprimento em relação a 2007.
Em consequência, apenas as empresas com 100 e mais pessoas ao serviço estão obrigadas a elaborar e entregar o Balanço Social referente a 2007, nos prazos previstos no DL nº 9/92, de 22 de Janeiro, segundo o modelo e instruções de preenchimento a adquirir na INCM.
As entidades empregadoras devem elaborar, para cada um dos estabelecimentos, e proceder à entrega obrigatória, entre 1 e 30 de Abril de 2008, do Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, referente a 2007.
De acordo com o Código do Trabalho, a entrega do relatório por meio informático (Correio Electrónico, Disquete ou CD-ROM) é obrigatória para os empregadores com mais de 10 trabalhadores. Os empregadores que tenham até 10 trabalhadores podem apresentar o relatório de actividades tanto em suporte papel como por meio informático.
Balanço Social 2007
Nos termos da Lei 35/2004, de 29 de Junho, a elaboração e a entrega do Balanço Social é obrigatória para todas as empresas que empreguem mais de 10 pessoas.
Não obstante todos os esforços desenvolvidos para viabilizar o cumprimento desta disposição, especialmente por parte das empresas de menor dimensão e com estruturas organizativas menos robustas, entende o MTSS que ainda não é oportuno exigir tal cumprimento em relação a 2007.
Em consequência, apenas as empresas com 100 e mais pessoas ao serviço estão obrigadas a elaborar e entregar o Balanço Social referente a 2007, nos prazos previstos no DL nº 9/92, de 22 de Janeiro, segundo o modelo e instruções de preenchimento a adquirir na INCM.
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